Presunção legal de paternidade na atualidade

4349 palavras 18 páginas
PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos.

Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não tinham os mesmos direitos dos oriundos de matrimônio civil, sendo excluídos da “cidadania jurídica”, em favor de uma falsa harmonia nas relações matrimoniais.

No Código Civil
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A Constituição Federal, em seu art. 227 § 6º, equiparou o direito de todos os filhos, estabelecendo que não acontecerá mais de aqueles que biologicamente eram filhos não serem juridicamente considerados como tais;e também a filiação civil, que é aquela não biológica, dá-se o status de filho de sangue, inclusive para efeitos sucessórios. Portanto, com relação à filiação, o art. 1597, inc. III, IV e V deixam claro que presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos de fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido (fertilização post mortem); os havidos a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, e também decorrentes de concepção artificial homóloga, ou seja, com material genético do próprio casal; e os havidos por inseminação artificial heteróloga (material genético de outrem), desde que autorizado pelo marido.

Essas presunções de paternidade, através da reprodução assistida, implicam diretamente no direito das sucessões, divergindo a doutrina se o filho concebido após a morte do pai terá direito à herança. Alguns doutrinadores entendem que os filhos concebidos após a morte do pai não tem direito a herança, pois para o direito à sucessão a pessoa tem que estar ao menos concebida à época do óbito. Os posicionamentos contrários a esse entendimento ressaltam que a

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