Prisão ilegal: a responsabilidade civil do estado e o decorrente dever de indenizar

11291 palavras 46 páginas
FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS – FINOM

FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS

PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar

Paracatu
2012
FABIANO MARQUES DA SILVA SANTOS

PRISÃO ILEGAL: A responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Msc. Cláudio Titulação e Nome do Orientador.

Paracatu
2012

Ficha catalográfica
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The breaking of the freedom right provokes serious damages to the individual and the restriction to this right, before definitive judgment is pronounced, only must be intentionally in accordance with the law and in situations of extreme necessity.

Keywords: Freedom; False imprisonment; Civil liability of State; Indemnity.
SUMÁRIO (POR ENQUANTO NÃO MEXA!!!)

INTRODUÇÃO 10
1 TÍTULO DO PRIMEIRO CAPÍTULO EM NEGRITO E EM LETRAS MAIÚSCULAS 11 1.1 Nome do item (ou subtítulo) em negrito e em letras minúsculas 11 1.2 Nome do item (ou subtítulo) segundo e formatação semelhante ao 1.1 11 1.2.1 Nome do subitem negrito 11 1.3 Nome do terceiro item (ou subtítulo)... 12 1.3.1 Nome do subitem... 12
2 TÍTULO DO SEGUNDO CAPÍTULO EM NEGRITO E EM LETRAS MAIÚSCULAS 13 2.1 Nome do item (ou subtítulo) em negrito e em letras minúsculas 13 2.1.1 Nome do subitem sem negrito e em letras minúsculas 13
3 TÍTULO DO TERCEIRO CAPÍTULO EM NEGRITO E EM LETRAS MAIÚSCULAS 14 3.1 Item (ou subtítulo) em negrito e em letras minúsculas 14
4 TÍTULO

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