Procedimentos especiais no processo do trabalho

1494 palavras 6 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS
ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
BACHARELADO EM DIREITO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
DOCENTE: DANIEL QUEIROZ
DISCENTES: JULIENE DE SOUZA PEIXOTO 2008.2.361.528 MARCELLA ALENCASTRE CEVA 2008.2.361.216

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO

1 Ação Rescisória

Conceito: é uma ação de conhecimento, de natureza constitutivo – negativa, que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Obs.: Súm. 194-TST;

Requisitos:
a) depósito prévio de 20% do
…exibir mais conteúdo…
100-TST; OJ 80 SDI-II-TST
Recurso: RO (Súm. 158-TST)

2 Mandado de Segurança (5º, LXIX e LXX, CF/88 c/c Lei n.º 12.016/09)

Conceito: é o instrumento, constitucionalmente previsto, que pode ser utilizado por pessoa, física ou jurídica, ou mesmo por ente despersonalizado com capacidade processual, objetivando a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, toda vez que esse direito for lesionado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É uma ação de conhecimento com objeto mandamental, em que o juiz determina à autoridade coatora o cumprimento imediato da ordem.

Competência: Será competência da Justiça do Trabalho (por seus tribunais: TRT ou TST) quando o ato ilegal for prolatado pelas autoridades da justiça laboral. Se for julgado originariamente pelo TST, em caso de denegação da segurança, caberá RO no prazo de 15 dias (508, CPC) a ser julgado pelo STF (102, II, a, CF/88).

Requisitos:
a)

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