Processo aduaneiro

2568 palavras 11 páginas

[pic] Universidade de Cuiabá

MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros

PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

(Erro no despacho aduaneiro)

Cuiabá

2011

[pic] Universidade de Cuiabá

MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros

PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Trabalho para aprovação na disciplina

PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO -

MÓDULO VI , pelo Curso MBA Negócio

Internacional de Processo s Aduaneiros da

Universisade de Cuiabá - UNIC.

Orientador Professor :

Cuiabá - MT

02/06/2011

Resumo

O despacho aduaneiro é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para receber suas mercadorias importadas. Tem por finalidade a verificação da precisão dos dados declarados pelo importador ou exportador em relação à mercadoria importada ou exportada, já que é com base nesta declaração é que serão calculados os impostos porventura devidos. O Decreto nº 4.543, de

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