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FACULDADE MARISTA DO RECIFE
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA

PROJETO DE MONOGRAFIA

A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Recife

2012

THAYRONE KLEBER SANTANA DE OLIVEIRA

A INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Projeto de monografia apresentado à disciplina de Metodologia Científica do Curso de Direito da Faculdade Marista do Recife como requisito para a conclusão e aprovação na disciplina. Orientador:

Recife
2012
SUMÁRIO

1 TEMA: 3 1.1 Delimitação do tema: 3
2 Formulação do …exibir mais conteúdo…

É necessário, portanto, conhecer o problema da delinquência juvenil e a partir daí compreender que o Direito Penal e o encarceramento de adolescentes são meios insuficientes para dirimir esta situação lamentável. A alternativa reducionista, além de ineficaz, distancia-se da legalidade e da razoabilidade, tornando ainda mais preciosa a ponderação sobre alternativas sensatas ao problema da criminalidade juvenil. .

6 Revisão bibliográfica

Como se sabe, nosso ordenamento jurídico condicionou a imputabilidade penal ao agente que é capaz de compreender a ilicitude de sua conduta e de agir de acordo com este entendimento. Dessa forma, uma conduta só é reprovável se o agente tiver certo grau de capacidade psíquica que lhe permita compreender a antijuridicidade do fato e adequar sua consciência a essa conduta. Inexistindo tal capacidade, considera-se o agente inimputável, eliminando-se a culpabilidade. Assim, este regramento aplica-se ao menor de 18 (dezoito) anos, conforme o Código Penal pátrio, que estabelece, no art. 27, a presunção absoluta de inimputabilidade para os menores de dezoito anos: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Tal presunção obedece a um critério puramente biológico, não havendo diferenciação entre maior ou menor grau de