Projeto de monografia lei do ficha limpa

1399 palavras 6 páginas
PROJETO DE PESQUISA

1 TEMA

Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”.

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA

A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010.

PROBLEMA DA PESQUISA

O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações em termos de causas de inelegibilidade? Em quais princípios a Lei Complementar nº 135/2010 se sustenta? Existe alguma aparente antinomia ou possível conflito de constitucionalidade? Se existem vícios, quais são
…exibir mais conteúdo…
A inelegibilidade modelada pela Lei “Ficha Limpa” também viola os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), pois além de permitir a vedação de candidaturas de condenados por colegiado de juízes em processos que ainda não terminaram de tramitar, ainda alarga ou acrescenta sanções após o

Relacionados

  • PGRS Fortaleza
    16004 palavras | 65 páginas
  • Concreto com Borracha
    7464 palavras | 30 páginas
  • Uso Ambientalmente Correto dos Agrotóxicos
    12100 palavras | 49 páginas
  • Protifólio manicure/pedicure
    14976 palavras | 60 páginas
  • 218 Reflexao Sobre A Etica E Postura Profissional 1
    9236 palavras | 37 páginas
  • CLASSIFICAÇÃO DOS REGIMES POLITICOS
    8737 palavras | 35 páginas
  • pradronização de quarteis do corpo de bombeiros
    18461 palavras | 74 páginas