Projeto monografia - a abstrativização do controle difuso de constitucionalidade

2590 palavras 11 páginas
SUMÁRIO

|APRESENTAÇÃO DO TEMA E JUSTIFICATIVA................................................. |03 |
|ABORDAGEM GERAL DO PROBLEMA................................................................ |04 |
|QUESTÕES DE PESQUISA...................................................................................... |05 |
|HIPÓTESES................................................................................................................ |06 |
|OBJETIVO................................................................................................................. |07 |
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O presente trabalho acadêmico visa analisar a problemática hoje existente em nosso tribunal constitucional, no que tange aos efeitos que são conferidos às decisões proferidas em sede de via difusa, através de recurso extraordinário, visando examinar casos em que existe o questionamento quanto à constitucionalidade das leis ou atos normativos, tendo como parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil. Tradicionalmente, quando o STF, em sede de controle difuso, decide que uma lei ou ato normativo é inconstitucional, ele comunica o Senado Federal para que este, entendendo conveniente, suspenda a execução da lei, conferindo eficácia erga omnes à decisão da Corte, conforme dita o artigo 52, X, da Constituição Federal. O que vem ocorrendo atualmente é uma tendência de “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, a possibilidade da corte superior conferir eficácia erga omnes em seus julgados em sede de via difusa que, tradicionalmente, possui somente eficácia inter partes. Tal tendência tem sido objeto de calorosos debates, tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisdicional, razão pela qual a importância do presente trabalho. Importante ressaltar que o termo “abstrativização do controle difuso” é obra do doutrinador Fredie Didier Junior, numa obra em que analisa as transformações

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