TRABALHO DE PESQUISA

Propriedade Industrial
Lei 9.279, de 14.05.1996

1) Quais são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial?

São quatro os bens imateriais protegidos pela Propriedade Industrial:

I - A patente de Invenção

II - A patente de Modelo de Utilidade

III - O Registro de Desenho Industrial

IV - O Registro de Marca

2) Quais os direitos assegurados ao empresário titular desses bens?

O empresário ou empresa titular, da patente ou registro, tem o direito de explorar economicamente este objeto, com inteira exclusividade.

3) Pode um terceiro explorar bem industrial patenteado ou registrado?

Desta forma com a marca registrada, o empresário pode impedir que o concorrente se utilize a mesma …exibir mais conteúdo…

10) Qual o instrumento que comprova a concessão do direito de exploração exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade?

A patente conferirá ao inventor o direito de exploração exclusiva do invento ou modelo de utilidade. Ela é o único instrumento de prova admissível pelo Direito para a demonstração da concessão do direito de exploração exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade.

11) Qual o prazo de duração da patente de invenção? E da patente do modelo de utilidade?

Vinte anos contados a partir da data de depósito no caso de patente de Invenção e de quinze anos para patentes de modelo de utilidade.

12) Qual o prazo mínimo de proteção?

Para o modelo de utilidade, o prazo de proteção é de 15 (quinze) anos também contados da data de depósito. 13) Há possibilidade de prorrogação do prazo?

O depositante ou titular de uma patente de invenção poderá, ainda, requerer certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção.
Terminado o prazo de validade, a invenção cai em domínio público.

14) Quando ocorre a licença compulsória?

A licença compulsória da patente ocorre nos casos previstos nos arts. 68 a 74 da LPI:
a)por abuso dos direitos de patente ou prática de abuso de poder econômico por meio dela;
b)pela não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação