Quesitos de lesão corporal

4141 palavras 17 páginas
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
FACULDADE DE DIREITO

MEDICINA LEGAL:
INTERPRETAÇÃO DOS QUESITOS DE LESÃO CORPORAL

Luíza Rodrigues de Almeida Santos
Rafaela Cristina Reis Ferreira

Juiz de Fora – MG
2013
INTERPRETAÇÃO DOS QUESITOS DE LESÃO CORPORAL

Luíza Rodrigues de Almeida Santos – 201004068
Rafa Cristina Reis Ferreira – 201034090

Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Medicina Legal, ministrada pela professora Dalva Andrade de Lima, na faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Juiz de Fora - MG
2013
INTERPRETAÇÃO DOS QUESITOS DE LESÃO CORPORAL

O estudo das lesões corporais encontra-se
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212: vilipêndio ao cadáver ou até mesmo o delito de dano presente no art. 163, todos do código penal. Vale lembrar que a autolesão não é punida no âmbito penal.

Lesão corporal leve

Entende-se por lesão corporal leve aquela que não se enquadra em nenhuma das consequências descritas nos incisos do art. 129, § 1° e § 2°e no § 3°. São representadas frequentemente por danos superficiais comprometendo a pele, a hipoderme, os vasos arteriais e venosos, capilares ou pouco calibrosos - ex.: o desnudamento da pele ou escoriação, o hematoma, a equimose, ferida contusa, luxação, edema, torcicolo traumático; choque nervoso. Quanto à aplicação do princípio da insignificância em lesões corporais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu sua aplicabilidade.
Vale ressaltar que, em se tratando de um delito cuja pena prevista não é superior a um ano, sua competência de julgamento é do juizado especial, de acordo com a lei federal 9.099/95. Nesta, deve-se atentar para o disposto no art. 77, § 1°: § 1° - Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

Há um formulário próprio a ser preenchido pelo médico neste caso.

Quanto aos quesitos de lesões corporais leves, é importante que se saiba se

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