Questionário de Direito Constitucional III

1501 palavras 7 páginas
Responda os problemas referentes à competência constitucional dos Entes da Federação de modo a explicitar os dispositivos contidos na Constituição e a nomenclatura ou tipologia de competência que é aplicável a cada questão, visando, assim, enunciar se existe ou não atribuição constitucional para o(s) referido(s) membro(s) da Federação brasileira.

1. O Município de Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço.

R.: O Município de Blumenau não é apto para editar legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço, por se tratar de uma competência legislativa privativa da União, conforme o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, pois somente a União é que pode legislar sobre Direito Penal.

2. O Estado de Santa Catarina criou legislação sobre normas gerais e específicas sobre licitações e contratos administrativos com a finalidade de regular a contratação de obras e serviços públicos com terceiros interessados em executar atividades do Poder Público.

R.: Não compete ao Estado de Santa Catarina legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, por se tratar de competência legislativa privativa da União, com base no artigo 22, inciso XXVII, da

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