EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE _______________.

Assistência Judiciária (Lei 1.060/50)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, registro geral n° 00000000-PMMA, CPF n° 000000000000 (doc. 01), residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e; xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, policial militar, registro geral n° 00000000-PMMA, CPF n° 000000000000 (doc. 01), residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (doc. 02), por intermédio de seus advogados infra-assinados, constituídos pelo mandato incluso (doc. 03), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ n° 000000000000, com sede na Avenida CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC,
E ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 0000000000000000000, situada na av. ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ; pelos fundamentos fáticos e de direitos a seguir estampados:
I- DOS FATOS
1) O primeiro Requerente, (fulano de tal) firmou com a construtora (ora segunda Requerida), um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (doc. n. 04), cujo objeto era a aquisição do “Apartamento 000, Bloco 00 do Empreendimento PPPPPPPPPPPPPPP, localizado na rua