Questionário direito internacional público

1438 palavras 6 páginas
1. Localize na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (entre Estados), de 1961, e depois transcreva o dispositivo (artigo) que admite a existência de tratados que podem ser executados em todo o espaço territorial de um Estado ou apenas em parte dele.

Segundo o art. 9º, da Convenção de Viena, “a adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de dois terços dos Estados presentes e votantes, salvo se esses Estados, pela mesma maioria decidem aplicar regras diversas”.

2. Idem (localizar e transcrever) o dispositivo que dá o significado da expressão "plenos poderes".

Artigo 2º, “c”: “plenos poderes” significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.

3. Para que um tratado seja plenamente válido é imprescindível que esteja isento de qualquer um dos denominados "vícios do consentimento". Localiza e transcreva o dispositivo que arrola tais vícios.

Para que um tratado seja considerado válido, requer-se que as partes contratantes tenham capacidade para tão, que os seus agentes signatários estejam legalmente habilitados (por meio de carta de plenos-poderes, assinada pelo Chefe do Executivo e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores),

Relacionados

  • Questionário de direito internacional público
    1204 palavras | 5 páginas
  • ava direito publico internacional 1
    1038 palavras | 5 páginas
  • TCC PROJETO DANIELE CRISTINA COUTINHO OLIVEIRA
    3453 palavras | 14 páginas
  • Legislação Aduaneira
    2556 palavras | 11 páginas
  • QUESTION RIO DE HIST RIA DO DIREITO PARA A PROVA
    2412 palavras | 10 páginas
  • desenvolvimento sustentavel
    1716 palavras | 7 páginas
  • Desnutrição infantil
    1596 palavras | 7 páginas
  • Modelo de projeto integrador
    2655 palavras | 11 páginas