Questionário estatuto da criança e do adolescente

1427 palavras 6 páginas
QUESTIONÁRIO

ARACAJU
2013

1) O que é adoção de crianças e adolescentes?
A adoção é uma medida excepcional por meio da qual se estabelece uma relação de parentesco entre o adotado e o adotante, atribuindo-se a condição de filho ao adotado. 2) A criança adotada perde o vínculo geral com os pais biológicos?
Sim. Segundo a 2ª parte do art. 41 do ECA, o adotado desliga-se de qualquer vínculo com os pais e parentes. 3) O que é poder familiar?
O poder familiar é a capacidade e o dever que os pais possuem de gerir a vida familiar, sujeitando os filhos menores. Algumas hipóteses do exercício do poder familiar estão expressas no art. 1634 do código civil, como por exemplo, exigir que os filhos lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. O art. 22 do ECA também prevê hipóteses do exercício do poder familiar, ao dispor que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. 4) A família biológica pode conseguir seu filho de volta depois da adoção?
Não. O art. 41 do ECA estabelece que realizado o processo de adoção ocorre o desligamento de qualquer vínculo com os pais e parentes. Por sua vez o artigo 49 do mesmo estatuto dispõe que nem com a morte do adotante reestabelece-se o poder familiar dos pais naturais. 5) O que é adoção a brasileira?
Adoção a brasileira é o crime previsto no art. 242 do código penal. Consiste na não observância do trâmite legal exigido para a adoção. A pena para esse

Relacionados

  • O papel da assistente social na area sociojuridica do processo de adoção por pares homoafetivos
    2620 palavras | 11 páginas
  • Diagnostico social
    1911 palavras | 8 páginas
  • A REINCIDÊNCIA DE JOVENS E ADOLECENTES INFRATORES
    3851 palavras | 16 páginas
  • A adoção na perspectiva dos Acadêmicos de Psicologia
    3177 palavras | 13 páginas
  • Projeto De Interven O Gravidez Na Adolesc Ncia
    1041 palavras | 5 páginas
  • maioridade penal
    1626 palavras | 7 páginas
  • Tcc-a importância do assistente social no processo de adoção na 1º vij de teresina/pi
    17649 palavras | 71 páginas
  • Menores infratores
    1574 palavras | 7 páginas
  • Principais motivos da evasão/infrequência escolar no município de triunfo no ano de 2010
    9168 palavras | 37 páginas
  • Projeto Biblioteca Comunitária
    1625 palavras | 7 páginas