Réplica dpvat

3416 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________.

PROCESSO Nº. ____________
RÉPLICA

______________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por suas advogadas, abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, e o faz, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO

Na aludida contestação, a empresa requerida solicita inclusão da seguradora Líder no pólo passivo da presente demanda como litisconsorte, já que atribui à esta a responsabilidade pelo pagamento das indenizações decorrentes do seguro obrigatório – DPVAT.

Em contrapartida, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a empresa tem função de administrar o seguro, mas que a responsabilidade solidária prevista na resolução do CNSP se refere apenas as seguradoras, motivo pelo qual requer que o processo seja extinto sem resolução do mérito.

Por outro lado, ainda em sede de preliminar, a requerida aduz incompetência absoluta em razão de ter sido o feito distribuído pela secretaria sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o que seria, de acordo com a peça de defesa, incompatível com o pedido de indenização por invalidez permanente pleiteado, já que este exigiria prova pericial a qual, por sua vez, não poderia ser produzida no procedimento aludido, ratificando o pedido da extinção do feito sem resolução de mérito.

No que se refere às preliminares,

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