REABILITAÇÃO CRIMINAL

801 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 2 MIGUEL SOBREIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em tela, que tramitou perante esta vara, por seu advogado signatário (conforme procuração anexa – doc. XX), vem requerer a sua REABILITAÇÃO CRIMINAL Com fulcro nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, e 743 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos Fatos O Requerente foi condenado por crime tipificado no artigo 14 da Lei 10826\2003 N\F artigo 29 do Código Penal, conforme a certidão do trânsito em julgado da r. sentença proferida por este juízo. No entanto, verifica-se que a pena que foi imposta ao Requerente extinguiu-se há cerca de 6 (seis) anos, em 15\01\2007.
Do Direito Conforme o art. 94, do CP: A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade

Relacionados

  • reabilitação criminal
    1081 palavras | 5 páginas
  • Reabilitação criminal
    2238 palavras | 9 páginas
  • Monografia de reabilitação criminal
    5276 palavras | 22 páginas
  • Efeitos específicos e efeitos genéricos
    1569 palavras | 7 páginas
  • Efeitos da condenação e reabilitação
    6606 palavras | 27 páginas
  • Beccaria E O Drama Do Castigo Penal
    2718 palavras | 11 páginas
  • As infrações e sançoes disciplinares
    1218 palavras | 5 páginas
  • Direito Penal - Questões sobre EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO e PRESCRIÇÃO
    5106 palavras | 21 páginas
  • HABEAS CORPUS PARA SAÍDA TEMPORÁRIA
    898 palavras | 4 páginas
  • Avaliação psicologica no contexto prisional
    1770 palavras | 8 páginas