RECURSO EXCESSO DE VELOCIDADE

1566 palavras 7 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSITO – GOIANIA/GO

REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N°

Eu, ___________________________________________ amasiado, profissão________________________________, portador da carteira de identidade nº _______________, expedida pela ________________________________________, e inscrito no CPF/MF sob o nº _________________________, residente e domiciliado na ______________________________________), na cidade de ______________________, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final:

Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$: 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos), cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo).

O referido Autor de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.

Na data de ____________________ o veículo por mim conduzido, um _____________________________________, Placas _________________, foi identificado por transitar em velocidade

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