REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

CALDAS NOVAS – GO
2015/1

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Projeto de Pesquisa apresentado à Unicaldas Faculdade de Caldas Novas, como parte das exigências para aprovação no Curso de Direito, sob a orientação do Prof. Eliene

CALDAS NOVAS – GO
2015/1

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO

A redução da maioridade penal e a necessidade de uma punição mais eficaz do que as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

2 JUSTIFICATIVA

Discute-se muito sobre a redução da maioridade penal como forma de diminuir a criminalidade, sob o argumento de que a sensação de impunidade faz e até mesmo estimula os
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É inadmissível acreditar que os menores com 16 ou 17 anos, na atual realidade que vivemos, não tenham condições de compreender o caráter ilícito dos atos que praticam, vez que os menores de hoje, independente do meio social que vivem, possuem amplo conhecimento do mundo.

Neste sentido, Miguel Reale, afirma que:

Tendo o agente ciência de sua impunidade, está dando justo motivo à imperiosa mudança na idade limite da imputabilidade penal, que deve efetivamente começar aos dezesseis anos, inclusive, devido à precocidade da consciência delitual resultante do acelerado processo de comunicação que caracterizam nosso tempo.

Deveria haver, ainda, um trabalho paralelo de prevenção e punição, com investimento em centros de internação para menores em conflito com a lei, assim como qualquer outra medida necessária a viabilizar o cumprimento eficiente do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas impostas aos menores infratores.

Neste sentido, evidencia-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente infelizmente não atinge uma de suas finalidades essenciais, qual seja, intimidar e punir

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