RELAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL COM OUTRAS DISCIPLINAS OU CIÊNCIAS

1597 palavras 7 páginas
RELAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
COM OUTRAS DISCIPLINAS OU CIÊNCIAS.

1. RELAÇÃO COM O DIREITO ADMINISTRATIVO:
Classificado no Direito Público Interno, de quem é um de seus ramos, o Direito Administrativo, como bem se depreende da qualificação que lhe é dada, vem estudar a administração pública no seu caráter formal e jurídico, em oposição à ciência da administração, que a encara no seu elemento técnico e material.
Assim, o Direito Administrativo encerra o conjunto de normas, em virtude das quais se estabelecem os princípios e regras necessários ao funcionamento da Administração Pública, não somente no que concerne à sua organização como às relações que se possam manifestar entre os poderes públicos e os elementos
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Diz-se, ainda, Direito Penal Comum, para distingui-lo do Direito Penal Militar (disciplina especialíssima), direito especial e exclusivo a certos crimes e a certas pessoas, enquanto ele é de aplicação geral e indistinta a toda pessoa, a quem se impute a responsabilidade pela prática de um crime.
(•) A relação entre o Direito Constitucional e o Direito Penal se apresenta quando estabelece a individualização e a personalização da pena, quando dispõem que não haverá pena de morte, banimento, a extradição de brasileiro e a de estrangeiro por crime político e quando estabelece a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o Presidente da República nos crimes comuns (nos de responsabilidade não) etc.
(•) Quanto a esse relacionamento entre eles, diz o professor Heber Americano Silva “O Direito Constitucional, na sua fonte primeira que é a constituição ou a lei constitucional, procura limitar, exata e perfeitamente, a competência punitiva do Estado. Esta a importância do Direito Constitucional diante do Direito Penal. Aquele limitando este, criando as condições mais restritas possíveis à ação deste, eis que nessa limitação está garantia e defesa da liberdade ou, melhor, do

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