RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM

2737 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA – SP

XXXXXX, brasileira, casada, empresária, portadora do RG n° XXXX, CPF/MF sob nº XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, por intermédio de sua procuradora (instrumento procuratório incluso), vem à presença de V. Exa., para, com respeito e acatamento devidos, requerer, como de fato requer, a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

em face de XXXXX, sociedade empresária com sede naXXXXXX, na cidade de São Paulo – SP, inscrita na Receita Federal sob nº XXXX, pelos substratos fáticos e jurídicos expostos, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, como segue:

DOS
…exibir mais conteúdo…
Segundo, ainda, o artigo 724 do Código Civil, a comissão de corretagem poderá ser de responsabilidade do comprador, mas esta não é a praxe e necessita ser claramente acordada. A única alusão contratual acerca dos serviços prestados por corretores visa garantir à vendedora o direito de manter no local os corretores por ela contratados, a fim de promover a venda dos imóveis, o que reforça o entendimento de que os corretores estão vinculados à ré e não a adquirente do imóvel.

A ocorrência de pagamento não indica a concordância da autora com o ato. É abusiva a cláusula contratual que transfere ao consumidor as despesas com a remuneração da corretagem, se não foi ela que contratou e se beneficiou de tais serviços, sobretudo quando o fornecedor livremente optou por embuti-las no preço do contrato, pois violam a própria essência do contrato de compra e venda. O contrato de corretagem somente irá existir, caso o corretor contratado (aquele quem está obrigado a obter um ou mais negócios) não tenha nenhum vínculo (mandato, prestação de serviços ou qualquer relação de dependência) com a pessoa que o contrata. Nessa vertente, a efetiva prestação do serviço de corretagem vincula-se a uma condição: o corretor não possuir nenhuma relação de dependência com quem o contrata. Ele, de maneira independente, irá adotar

Relacionados

  • pedido de repetição de indebito c/c danos morais
    3744 palavras | 15 páginas
  • Ação: investigação de paternidade c/c alimentos
    807 palavras | 4 páginas
  • Ação reivindicatória c/c perdas e danos e pedido de antecipação de tutela
    3521 palavras | 15 páginas
  • AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c MODIFICAÇÃO DE GUARDA c/c REVISIONAL DE ALIMENTOS c/c PEDIDO LIMINAR
    2404 palavras | 10 páginas
  • PETIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
    3246 palavras | 13 páginas
  • inicial restituição de saques indevidos
    1743 palavras | 8 páginas
  • AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR
    5938 palavras | 24 páginas
  • Modelo de Ação Restituição de Valor pago c/c Indenização por Perdas e Danos
    1146 palavras | 5 páginas
  • Ação de exoneração de pensão alimentícia c/c revisional de alimentos‏
    2580 palavras | 11 páginas
  • Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais
    1681 palavras | 7 páginas