Reclamação à notificação fiscal

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SENHOR JULGADOR DE PROCESSOS FISCAIS EM FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA

NT1 – 2013-E, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Nereu Ramos, 101, Centro, no Município de Capinzal/SC, com Inscrição Estadual nº 250.037.009, inscrita no CNPJ nº 84590314/0001-81, vem, por seu procurador infra-assinado OAB/SC nº 20.150, conforme procuração anexa, com escritório profissional na Av XV de novembro, 20, Centro, no Município de Joaçaba/SC, onde está autorizada a receber notificações e intimações, propor a presente

RECLAMAÇÃO À NOTIFICAÇÃO FISCAL

Autuada sob o nº 54810047, emitida na data de 31 de maio de 2001, pela Autoridade Fiscal, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:
I Dos Fatos

No dia 31 de Maio do ano …exibir mais conteúdo…

NOTIFICAÇÃO FISCAL CANCELADA. DECISÃO REFORMADA. UNANIMIDADE. CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES” (PROCESSO Nº GR01 5236/991 1ª CÂMARA RECURSO VOLUNTÁRIO)

Ora, se a transportadora estava em trânsito não estava entregando a mercadoria. O Fiscal notificante não constatou o flagrante, exigido para situações como a do processo.

Nada impede que o

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