Reclamação trabalhista

4547 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (2ª REGIÃO).

_________________________, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº _____, portador da Cédula de Identidade RG nº ______________, inscrito no CPF do MF sob o nº ___________________, portador da CTPS nº _______, Série ________-SP, nascido em ____/____/______, filho de _______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscrevem (vide por obséquio Instrumento de Procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de _____________________, situado na ________________________________, inscrito no CNPJ do MF sob o nº ____________ e ___________________________, situado na _______________________________, inscrito no CNPJ do MF sob o nº ____________, pelos motivos de fato e de Direito expostos a seguir: I – PRELIMINARMENTE

1) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O reclamante deixou de submeter a presente demanda à COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, a que alude o art. 625-D, caput da CLT, uma vez que tal obrigação fora declarada inconstitucional, conforme medida cautelar concedida pelo STF nas ADIns nº 2.139-7 e 2.160-5 e, por esta razão, intenta esta exordial diretamente à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT

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