1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por escopo a análise das modificações que ocorrerão com relação ao Recurso Especial no projeto do Novo Código de Processo Civil.
Não pretendemos adentrar no mérito do Recurso Especial, o qual já foi amplamente estudado ao longo do semestre letivo, mas apenas cotejar de maneira sintética, mas não supérflua, os pontos de mudança do projeto do Novo CPC com o antigo no que concerne ao referido recurso.
Importa aqui ressaltar, que o projeto de lei 166/2010, que pretende criar um novo Código de Processo Civil, é fruto de várias mudanças no referido diploma ao longo dos últimos anos, bem como de intensa provocação doutrinária, que culminaram na pretensão da criação de novo sistema processual.
É claro …exibir mais conteúdo…

2.2. Comprovação de divergência jurisprudencial

É sabido que o STJ tem a função precípua de homogeneizar a interpretação de norma infraconstitucional. Desse modo, uma das previsões de cabimento do Recurso Especial (letra “c” do inciso III do art. 105 da CF/88), tem por objeto uniformizar a jurisprudência nacional, quando houver divergência entre órgãos de tribunais diversos.
Para tanto, deverá ser comprovada a divergência demonstrando que o acórdão recorrido está em dissonância com o acórdão paradigma. O projeto de lei do novo CPC reproduz o que já preceituava o parágrafo único do art. 541, ou seja, “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudência, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”.
Depreende-se disso que o