Recurso Multa

1984 palavras 8 páginas
ILUSTRÍSSSIMO SENHOR DIRETOR DA JARI...

Ref.: Auto de Infração nº.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, professora, cédula de identidade RG nº ................, inscrita no CPF n°......................, Carteira Nacional de Habilitação – CNH registro nº............, residente na Rua ..........nº ..., município de ............., CEP ........., Telefone (0xx) ....-...., inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos:
A requerente é proprietária do veículo marca Volkswagen, categoria particular, modelo .............., ano ...., modelo ...., de placa xxx...., RENAVAN n° .......... e foi surpreendida com a notificação pelo excesso de velocidade, pois na condução de veículo automotor procura sempre respeitar a sinalização de trânsito e os limites de velocidade.
A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia .... de ...... de ......, às 10h55min, na BR ..., Km ...., no município de Vacaria-RS, com base legal no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
O fato seria passível de pena, se não fora o disposto no próprio Código de

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