Recurso administrativo suspensão de habilitação

2003 palavras 9 páginas
ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

PROCESSO NUMERO A.I. NUMERO

, brasileiro, casado, gerente operacional, portador da CI tombada sob o numero, e CPF tombado sob o numero, residente na Rua Sucupira, numero 35, Parque Gramado, , vem perante Vossa Senhoria, mui respeitosamente apresentar DEFESA A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR numero , pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 20/03/2014 na Rua dos Apóstolos, Cruzeiro do Sul, , próximo ao terminal, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Policia Militar.
…exibir mais conteúdo…
(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

O que se pode interpretar que o teste do “bafômetro” – etilômetro, não é o único meio para constatar a embriaguez do condutor autuado.

Diante do ocorrido ainda há que ressaltar sobre a vida pregressa do condutor que nos arquivos desta instituição são raros os fatos que estão vinculados ao seu registro de habilitação nacional, ou seja, numa eventual possibilidade pode-se verificar que o condutor é motorista exemplar e que não é de praxe ou com frequência encontrar ocorrências em

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