Recurso de Multa de Trânsito - Cinto de Segurança

1649 palavras 7 páginas
RECURSO CONTRA PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL
JARI – DER/MG

AIT: XXXXXXXXXXXX

Ilustríssimo Senhor Diretor do DER/MG,
Fulano de Tal, brasileiro, solteiro (vivendo em união estável), profissão, portador do RG XXXXXX e do CPF XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXx, XX, Bairro, CEP XXXXXXXX, na cidade de Guaxupé/MG, Registro de CNH nº XXXXXXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, proprietário do veículo XXXX, placa XXXX, cor, licenciado na cidade de XXXXX/XX, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Tendo sido notificado no incurso da penalidade descriminada nos documentos anexos, vem requerer a V.Sa. a remessa do presente recurso para julgamento pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI – DER/MG, conforme motivo(s) que passa a expor:
DOS FATOS
Em DATA, às 00h00min, na LOCAL DA INFRAÇÃO, o recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança.
O recorrente de antemão declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, arrostando em sua defesa os argumentos seguintes: 1- O recorrente sempre usa o cinto de segurança e exige que os demais ocupantes do veículo também usem, porque reconhece a importância do uso deste equipamento de segurança, assim como sabe que deixar de usá-lo constitui infração de trânsito; 2-

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