Recurso de Multas

2267 palavras 10 páginas
1) Qual o conteúdo do ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS, obrigatório a partir de 1º de janeiro de 1999 ?
REVOGADA pela lei 9.792/99!! O kit não é mais obrigatório.

-------------------------------------------------------------------------------2) É obrigatória a SINALIZAÇÃO de pardais, caetanos e radares ?
SIM. Ainda é obrigatória, porque o Contran, ao revogar a resolução
008/98 (que obrigava a sinalização), através da resolução 079/98 (que tornou a sinalização opcional), esqueceu de revogar também a resolução
820/96, que obrigava a sinalização. Assim, para todos os efeitos legais, esta resolução ainda continua em vigor.
Veja artigo "É obrigatório sinalizar a presença de radares ?" para maiores esclarecimentos.

-------------------------------------------------------------------------------3) Existe alguma preferência quanto ao estacionamento no lado direito ou esquerdo, em ruas de mão única ?
NÃO. Não há qualquer artigo no CTB indicando um lado obrigatório para estacionar em ruas de mão única.

-------------------------------------------------------------------------------4) Já é possível fazer carteira de motorista aos 16 anos ?
NÃO. Ainda não.

-------------------------------------------------------------------------------5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro está em meu nome? Ao receber a multa pelo correio,

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