Recurso de Suspensão ao Direito de Dirigir

1386 palavras 6 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN DE CASCAVEL/ PR Proc.: Administrativo de nº: XXXXX
Suspensão do Direito de Dirigir
CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte :

RECURSO ADMINISTRATIVO

Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997, pelo que passa a expor:

I - PRELIMINAR:

Requer seja recebido o presente RECURSO, aplicando o efeito suspensivo, e encaminhado ao órgão competente para o devido julgamento.

II – DOS FATOS

O requerente recebeu em sua residência a notificação em anexo (doc. 2) referente ao processo administrativo supra citado onde este estava tendo sua suspensão do direito de dirigir em decorrência das infrações de transito cometidas no período de 12 meses vindo a somar mais de 20 pontos em sua habilitação.
Ocorre o autuado não cometeu as

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