Recursos em espécie - direito processual do trabalho

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RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. RECURSO ORDINÁRIO (RO): O recurso ordinário corresponde, na seara trabalhista, à apelação civil. É o instrumento processual tendente a instrumentalizar, de forma mais ampla, o princípio do duplo grau de jurisdição. Nas palavras de Wagner Giglio, “é o mais amplo e mais genérico recurso trabalhista.” Através do recurso ordinário, o recorrente tem oportunidade de remeter ao tribunal ad quem o conhecimento de todas as matérias já analisadas pelo juízo ou tribunal a quo, em face da ampla devolutividade que possui esta espécie recursal. “Ao apreciar o apelo interposto, o tribunal deve conhecer, mesmo sem provocação, os pressupostos e prejudiciais que independem de requerimento da
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2.2 Hipóteses de Cabimento. (Art. 897-A, CLT)
Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Assim, os embargos de declaração podem ser opostos com os seguintes objetivos: a) sanar omissão, obscuridade ou contradição;
b) obter efeito modificativo do julgado;
c) prequestionar determinada matéria.
2.3 Características.
a) tem natureza jurídica recursal, embora alguns autores renomados entendam que não tem natureza jurídica de recurso.
b) Não estão sujeitos a dois juízos de admissibilidade, já que é apreciado pela própria autoridade que proferiu a decisão.
c) Tem como pressuposto especifico a indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
d) Prazo em dobro para as pessoas jurídicas de direito público (OJ, 192);
e) Não há oposição de contra-razões pelo embargado, salvo se houver efeito modificativo, quando é necessário dar vistas à parte contrária (OJ,
142).
f) A oposição dos embargos de declaração possui efeito interruptivo, já que interrompe o prazo para interposição de outros recursos.

3. AGRAVO (Art. 897, CLT). 3.1 Agravo de Petição. Trata-se de recurso trabalhista especificamente utilizado no processo de execução. É cabível das decisões em execução. Todavia, só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução

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