Recursos no Processo do Trabalho - Resumo

821 palavras 4 páginas
RECURSOS NA ESFERA TRABALHISTA

De acordo com J. J. CALMON DE PASSOS, recurso "é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que a Ação Rescisória, o Mandado de Segurança, são também meios de impugnação, mas em processo distinto.
No sistema recursal laboral, são admitidos os seguintes recursos: Agravo; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos; Embargos (Infringentes); Embargos de Declaração; Recurso Ordinário; Recurso Extraordinário; e Recurso de Revista.

Agravo

Possui previsão legal nos artigos 577 do CPC – IN 17 do TST e 896, § 5º da CLT. Cabe
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Também é cabível em face do acórdão que der ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área

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