Redução da maioridade penal

1976 palavras 8 páginas
DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
BELO HORIZONTE
JUNHO DE 2004
1 – TEMA E SUA DELIMITAÇÃO
O tema da pesquisa a ser efetuada será Redução da Maioridade penal. As áreas do Direito pelas quais este tema está inserido são: o Direito Penal, o Direito Processual Penal e o Direito Constitucional.
1.2 – Delimitação do Tema
Diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos.
1.3 – Objetivo Geral
Verificar os motivos entrínsecos e intrínsecos que levam cada vez mais os jovens praticarem crimes hediondos.
1.4 – Objetivos Específicos * Examinar se o meio onde os jovens vivem influi no seu comportamento; * Verificar se diminuindo a maioridade penal há uma chance de diminuir a violência praticada pelos jovens; * Observar o
…exibir mais conteúdo…
4.2 – Etapas
4.2.1 – Coleta de dados
Buscamos todas as fontes necessárias para desenvolver este projeto de pesquisa na nossa biblioteca da faculdade e através de entrevista com profissionais que atuam na área do Direito.
4.2.2 – Análise
Logo após termos feito à leitura e também a seleção de todo o material a ser usado no projeto de pesquisa, será promovido encontros entre os componentes do grupo para discussão, elaboração e conclusão do tema escolhido.
4.2.3 – Apresentação dos resultados
A apresentação do projeto de pesquisa será analisada pela Professora, Doutora e coordenadora da cadeira de Metodologia Científica, do curso de Graduação em Direito, da Faculdade "Estácio de Sá" de Belo Horizonte.

5 - EMBASAMENTO TEÓRICO
5.1 – Teoria da Base
A pesquisa tomará como fundamento o estatuto da criança e do adolescente e a constituição federal que versam sobre os direitos e deveres dos mesmos.
O menor, com menos de 18 anos é amparado pela constituição da república que impede que, antes de atingir a idade de 18 anos, seja processado criminalmente. Trata-se de uma limitação material absoluta de revisão constitucional (art. 5º, § 2º c/c art. 60º, § 4º c/c art. 228º). O legislador ordinário não pode alterar e nem a constituição pode ser emendada para tal finalidade, sob pena de afrontarmos a cláusula pétrea. Muito menos pode-se

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