Redução da maioridade penal

908 palavras 4 páginas
Maioridade penal A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de reeducação, como a Febem. É uma das questões mais polêmicas a respeito da maioridade penal. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas”. Apenas crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas ou punidas pelo …exibir mais conteúdo…
Uma serie de crimes violentos com a participação de menores de 18 anos tem ensejados debates em torno da diminuição da maioridade penal.
A opinião publica brasileira manifesta-se seguindo uma tendência de sístoles e diástoles. 1. INTRODUÇÃO

Este projeto monográfico visa discutir a possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil, foco de grande polêmica no mundo jurídico e social, posto que o número crescente de crimes que aterrorizam a sociedade é praticado por menores de 18 (dezoito) anos, considerados penalmente inimputáveis. Primeiramente se faz um breve estudo acerca da evolução histórica da legislação brasileira no tocante à maioridade penal. Em seguida, analisa-se a imputabilidade e seus aspectos constitucionais e penais, bem como os obstáculos inerentes a possibilidade de alteração do texto constitucional. Neste contexto, o tema é estudado diante da lei especial de proteção ao menor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas sócio-educativas. Posteriormente, são apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à

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