Regra Matriz ISS-QN

2674 palavras 11 páginas
1. Introdução

O objetivo deste trabalho é construir a Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) do Imposto municipal ISSQN. Para construí-la, vamos primeiramente analisar a legislação que rege esse imposto, passando pelos conceitos que abrangem o Antecedente: Critérios Material, Espacial e Temporal; e o Consequente: Pessoal e Quantitativo que formam a RMIT, finalizando com a construção esquematizada da RMIT do ISSQN com base na legislação Municipal de Telêmaco Borba - PR. Tudo, sempre partindo do texto do Direito Positivo, pois se tratando de Direito Tributário é nele que está a base para todo e qualquer tributo. Respeitando sempre, a hierarquia necessária.

2. Legislação do ISSQN Os artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da
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Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

Estudando, ainda, o conteúdo da expressão serviços de qualquer natureza, percebe-se que não estão incluídos no rol de serviços tributáveis pelo ISSQN o serviço público, em razão de ser imune, nos termos do art. 150, IV da CF; o trabalho realizado para si próprio, eis que é despido de natureza econômica; o trabalho efetuado em relação de subordinação, isto é, vinculo empregatício, os serviços sem conteúdo econômico e os serviços compreendidos no âmbito do ICMS. Ademais, é necessário que a atividade realizada pelo prestador de serviços se apresente na forma de obrigação de fazer. Assim, só será possível haver incidência de ISSQN se houver negócio jurídico mediante o qual uma das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou intelectual mediante remuneração. Logo, não são todos e quaisquer serviços que podem ser tributados pelo ISSQN e, para caracterizar “serviços de qualquer natureza”, a prestação deve atender, simultaneamente, a dois requisitos: ser serviço e estar indicado em lei complementar. No tocante ao termo “serviços”, insta ressaltar que compete à legislação federal auxiliar na delimitação do critério material do ISSQN, indicando quais

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