Regra-matriz de incidência tributária

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1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente pela norma presuntiva necessariamente resulta em modificações no prescritor e vice-versa? Podemos dizer que as presunções, quando incidentes, se inserem na regra-matriz de incidência, compondo-a?

Paulo de Barros Carvalho com sua teoria da regra-matriz de incidência tributária, conceituou regra-matriz como sendo a “expressão mínima e irredutível de manifestação do
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Caso haja uma alteração de um critério pela norma presuntiva não necessariamente haverá modificações no prescritor e vice-versa. A presunção, quando incidente, não tem o condão de compor a regra-matriz, portanto não causa mudança ou alteração, melhor, ainda, mutação na qual surgiria uma nova regra-matriz com resultado equivocado e errôneo.

2. Cotejar os conceitos de: “critério espacial da hipótese tributária” e “vigência territorial da lei”; “critério temporal da hipótese tributária” e “vigência da lei no tempo”. A partir destes apontamentos, responda:

a) Qual a sua definição do critério espacial da hipótese da RMIT e como se explica que renda auferida no exterior, por residente ou domiciliado no Brasil, seja tributado pelo Imposto sobre a Renda?

b) Diferençar a data do fato jurídico tributário da data no fato jurídico tributário (analisar o Anexo II). Qual a importância desta distinção?

a) O critério espacial nos dizeres da Prof.ª Aurora Tomazini é “a expressão, ou enunciado, da hipótese que delimita o local em que o evento, a ser promovido à categoria de fato jurídico, deve ocorrer.” Assim, tal critério refere-se ao local que determinada lei/norma jurídica deve imperar. Pode ser pontual, local certo e determinado; regional, são as áreas específicas; territorial, no qual abrange um território, ou seja, um país; e universal em que atinge todo e qualquer lugar, todos os

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