Relatório adpf 132

2203 palavras 9 páginas
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ –
União Homoafetiva

A ADPF n° 132 juntamente com a ADI nº 4277 foi mais um polêmico julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual pretendia o reconhecimento dos efeitos jurídicos da união entre pessoas do mesmo sexo, assim denominada de união homoafetiva.
No acórdão, vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer a ADPF 132 como ação direta de inconstitucionalidade, e julgá-la em conjunto com a ADI 4277, por votação unânime. Acordando também por votação unânime julgar procedentes as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, com as mesmas regras e conseqüências da união estável heteroafetiva,
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Dando interpretação ao art. 1.723 do Código Civil conforme a Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, entendida esta como sinônimo perfeito de “família”. A título de fundamentação de mérito do presente voto, eis que a Constituição proíbe de modo expresso, o preconceito em razão do sexo ou da natural diferença entre a mulher e o homem. Essa liberdade para dispor da própria sexualidade insere-se no rol dos direitos fundamentais do individuo, expressão que é de autonomia de vontade, direta emanação do princípio da dignidade da pessoa humana. E em seu voto ainda comentou sobre formação de família do mesmo gênero, casamento civil e adoção. * O Senhor Ministro Luiz Fux votou pela procedência dos pedidos formulados na ADPF nº 132 e na ADI nº 4277, para assim determinar sua aplicabilidade não apenas à união estável estabelecida entre homem e mulher, como também para aquela constituída entre indivíduos do mesmo sexo. Em seu voto comentou que é missão do Estado atuar na defesa dos direitos fundamentais, em relação aqueles inerentes à personalidade dos indivíduos, principalmente dos que vivem sob orientação sexual minoritária, como no caso em tela. Estabelece algumas

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