Relaxamento de prisão em flagrante

872 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS

Tício Andrade, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na Rua Taquari nº 232, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado (doc. 1-procuração em anexo), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso, LXV, da Constituição Federal combinado com o artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS
O REQUERENTE foi preso em flagrante, no dia 24 de setembro de 2012, por volta das 15:00 horas, no Parque das Nações Indígenas, em decorrência de porte ilegal de droga, em razão
…exibir mais conteúdo…

Tendo o mesmo prazo, de 24 horas, a nota de culpa também não foi expedida.
Analisando os documentos que seguem anexos a esta petição, verifica-se com clareza que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e comarca, bem como possui vínculos familiar, que permitem a conclusão no sentido de que não há risco para a ordem pública ou inconveniente

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