Remedios constitucionais

2554 palavras 11 páginas
REMEDIOS CONSTITUCIONAIS
José Antonio de Araújo Melo Junior ¹
Celso Iglesias Figueiredo ²

RESUMO:

São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88).
Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental,
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O Habeas Corpus é regulado no Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Segundo a literatura, o Habeas Corpus surgiu com a Carta Magna do Rei João Sem Terra em 1215, onde a ordem era do seguinte teor: “Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao Tribunal o homem e o caso”, e se constitucionalizou no direito brasileiro na Constituição de 1891 tenha sido previsto em lei em data pretérita. (PAULO; ALEXANDRINO, 2008) O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal e possui procedimento especial, rito sumaríssimo – sem dilação probatória – e é gratuito para todos independentemente de condição social (conforme o Art. 5º - LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.) (SILVA, 2006) Existem dois tipos de Habeas Corpus: Preventivo (antigo salvo conduto) Alguém, pessoa física, se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade (particular) ou abuso de poder (particular ou poder público). Liberatório ou Repressivo Quando a pessoa já se encontra sofrendo, efetivamente, violência ou coação em sua liberdade de locomoção por abuso ou ilegalidade. Aquele que já está preso ou impedido de se locomover utiliza-se do Habeas Corpus repressivo. O Habeas Corpus só beneficia pessoa física, embora pessoa jurídica possa impetrá-lo em favor de pessoa

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