Resenha - A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NA CRISE DO POSITIVISMO JURÍDICO: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade

5000 palavras 20 páginas
PEDRON, Flávio Barbosa Quinaud, Mutação constitucional na crise do positivismo jurídico: história e crítica do conceito no marco da teoria do direito como integridade, capitulo primeiro.

O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos pelos ministros do STF. O autor expõe de forma incisiva as diversas formas de entendimento sobre o tema “Mutação Constitucional”, suas contradições e implicações no meio jurídico brasileiro. Abaixo será visto, de forma sucinta, o caso que o autor toma
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2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). A Lei 11.464/07 foi publicada em 29 de março de 2007. Agora, com a modificação dada pela mencionada Lei, aqueles crimes tidos como hediondos, continuam insuscetíveis de fiança, mas não de liberdade provisória. Mas, contudo, vamos as ponderações dos votos dos Min. STF à época dos fatos e seus entendimentos com respeito a questão da Mutação Constitucional, foco da tese em análise.

O posicionamento do Min. Gilmar Mendes: a afirmação da mutação constitucional no art. 52, X da CR/88, como uma alteração da interpretação da norma pelo STF.

Para o Min. Gilmar Mendes, o caminho que conduz à decisão do caso deve enfrentar dois pontos fundamentais: (a) vencer o argumento contrário ao uso da Reclamação e de seu cabimento; e (b) discutir qual o papel hoje a ser desempenhado pelo Senado Federal na sistemática do controle de constitucionalidade brasileiro. (a) Analisando primeiro o argumento inicial, o Ministro destaca que, com a publicação da decisão do HC n. 82.959-7/SP, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco afixou comunicados pelo fórum informado, ao que pesa a posição assumida pelo STF naquele julgado que apenas após a atuação do Senado Federal suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional nos autos é que os demais reeducandos poder-se-iam ver atingidos. Sendo assim, o Juízo da Vara de Execuções

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