Resolução 237 - conama

4404 palavras 18 páginas
RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA COMENTADA – PARTE I
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é um órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado conjuntamente com a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, pela lei 6938/81. Trata-se do órgão deliberativo do SISNAMA, e tem força normativa, produzida por meio de suas Resoluções.
Neste pequeno trabalho, vamos analisar de forma bem superficial e didática a Resolução 237/97 do CONAMA. Alguns artigos que forem autoexplicativos não serão objeto de nossa análise.
Inicialmente a resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente apresenta os fundamentos que justificam e fundamentam a criação do instrumento normativo em questão.
Seu artigo primeiro busca apresentar e
…exibir mais conteúdo…
A Resolução apresenta também um rol demonstrativo das atividades e empreendimentos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental.
§ 2º – Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.
O órgão ambiental competente à análise e concessão de licença definir quais serão os critérios a serem observados para se conceder a licença, observando-se as características da atividade ou empreendimento requerente.
Art. 3º- A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Aqueles empreendimentos que causarem ou que poderão causar significativa degradação ambiental, dependerão, para a concessão da licença ambiental do Estudo de Impacto Ambienta e, como decorrência deste, do Relatório de Impacto Ambiental.
O Estudo de Impacto Ambiental – EIA, é um documento técnico por meio do qual se buscará estudar as consequências positivas e negativas ao Meio Ambiente decorrentes de um determinado projeto.
Após a realização do EIA, será desenvolvido o Relatório de

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