Resumo - Lei orgânica

991 palavras 4 páginas
LEI ORGÂNICA DO DF
Professor Mauro Chaves
Contato: maurorc777@hotmail.com
Yahoo Grupos: Professormaurochaves
- Fundamentos do DF:
Autonomia (administrativa/financeira/política)
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho/livre iniciativa
Pluralismo político
- Objetivos do DF: todos iniciam com “verbos no infinitivo”;
- assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
- Soberania popular:
a) voto: secreto, direto, periódico e universal;
b) Plebiscito: consulta popular (anterior);
c) Referendo: consulta popular (posterior);
d) Iniciativa Popular: condição do cidadão em propor “projetos de lei”.
Requisitos:
…exibir mais conteúdo…
- Poderes do DF: Executivo e Legislativo.
- Legislativo: CLDF (24 Deputados Distritais)
Os Deputados Distritais não serão presos, salvo em flagrante delito de crimes inafiançáveis. Ex: estupro/latrocínio/tortura/racismo/tráfico de

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