Resumo aulas - direito constitucional 2

9322 palavras 38 páginas
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- Objetivo: Fazer leitura das decisões e procurar compreender.

As provas são interpretativas, não são decoradas.

- As provas sempre serão na sexta-feira

- Matéria é acumulativa, ou seja, a matéria do 1º Bimestre também cai no 2º Bimenstre.

- Haverá 02 Provas valendo 9,0 ponto e 02 Trabalhos valendo 1,0 ponto – Data: 1ª Prova - 18/09, 2ª Prova – 20/11 – Pode usar a Const da Repub(CF)

- 2ª Chamada é Prova Oral – Data: 04/12 – Não pode usar a CR(CF)

- Exame Final – Data: 11/12 – Não
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Que venha garantir os direitos sociais, econômicos e culturais. Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Principio do financeiramente possível: O Estado não pode dar mais do que tem.

Direitos e Garantias Fundamentais

- Plena e imediata;

- Garantia fundamental que não se encontra no art. 5º CF: a anterioridade da leis tributárias.

- Proibição do retrocesso: os direito e garantias fundamentais uma vez criada, não pode mais se perder ou limitados – Clausulas pétreas. Elas só podem ser ampliados.

1. Destinatários

- imediatos: Poder Executivo, Legislativo(quando for legislar, deve seguir os parâmetros fundamentais) e Judiciário(Concretizar os dtos fundamentais).

Mediatos: - Pessoa Física- Pessoa Jurídica, até as quase pessoas jurídicas(câmara de deputados, tribunal de contas, assembléia legislativa, entre outras – pois não possuem personalidades jurídicas, são entes que possuem capacidade processual, quem são responsáveis o U,E e M)- Nacionais ou Estrangeiros

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

2. Direitos fundamentais em espécie:

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