Resumo ava direito e legislação - anhanguera

2246 palavras 9 páginas
Introdução ao Estudo do Direito.

Todos nós, em determinados momentos da vida, passamos por experiências que, na maioria das vezes, nos causam certa ansiedade, por não sabermos se estamos ou não fazendo o que é certo, como por exemplo: a compra ou financiamento de um bem, as relações de trabalho, o aluguel da casa, a assinatura de um contrato. É importante entender que o Direito faz parte da vida cotidiana de todos os cidadãos e que, portanto, não é apenas matéria reservada a advogados ou juízes. Se o Homem, participante de um meio social, não possuir um mínimo de conhecimento desta instigante disciplina, estará sempre sujeito à insegurança no momento de tomar alguma decisão e ao risco de ser enganado a qualquer instante.
O
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* Conceitos Fundamentais
Objeto do Direito Constitucional: O objeto de estudo do Direito Constitucional é a junção das normas fundamentais do Estado, isto é, normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas de ordem econômica e social.
Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus.
Representatividade: ao afirmar que “todo poder emana do povo”, o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal destaca que o exercício do poder dar-se-á por meio de “representantes eleitos” (democracia representativa) ou “diretamente nos termos desta Constituição” (democracia direta). Tratamos do direito de votar e ser votado, bem como de ter seus desejos representados diante do Estado brasileiro.

* Liberdade de Pensamento
IV -é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; A liberdade de pensamento decorre do direito à liberdade, constante no caput deste artigo, e é própria dos Estados Democráticos de Direito. A proibição ao anonimato é necessária para, sabendo-se quem seja o autor, o eventual prejudicado defender-se e peticionar eventual

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