Resumo da lei 9.394

5347 palavras 22 páginas
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
EDUCAÇÃO

Educação: processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. * DEVER da família E do Estado | * Inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana | * Finalidade: o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. |

Educação escolar: deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à
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Ensino Privado:

O ensino é livre à iniciativa privada.

Condições: * cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; * autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; * capacidade de autofinanciamento.

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

União
Estados organizarão, em colaboração, os respectivos sistemas de
Distrito Federal ensino.
Municípios

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO * Coordenação da política nacional de educação (os sistemas de ensino terão liberdade de organização).

* Elaborar o Plano Nacional de Educação (em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

* Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

* Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

* Estabelecer competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio (em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios)

* Competências e diretrizes para a educação: nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos.

* Coletar, analisar e disseminar informações sobre a

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