Resumo da lindb

2930 palavras 12 páginas
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)

Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública.

• Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas.
• Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço.
• Fornece critérios de interpretação (hermenêutica).
• Quando houver lacunas, estabelece mecanismos de integração das normas.
• Contém também normas de Direito Internacional.

➢ DIVISÃO DO DIREITO CIVIL

A) Parte Geral → Normas concernentes às Pessoas (Físicas e
…exibir mais conteúdo…
b) Irretroatividade – as normas, como regra, não produzem efeitos em situações passadas. É a regra em nosso Direito. No entanto admite-se a retroatividade, desde que se respeite (art. 5o, inciso XXXVI, CF/88 e 6o, LICC):
- Direito Adquirido – o que já se integrou ao patrimônio e à personalidade de seu titular.
- Ato Jurídico Perfeito – é o que já se consumou, segundo a norma vigente no tempo em que se praticou o ato.
- Coisa Julgada – é a decisão da qual não cabe mais nenhum recurso.

7) Atividade – é o fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações durante o seu período de vida (vigência). É a regra em nosso Direito.
Extra-atividade – ocorre quando uma lei regula situações fora do seu período de vigência.
Espécies:
a) Retroatividade – a lei regula situações que ocorreram antes do início de sua vigência.
b) Ultra-atividade – a lei foi revogada, mas continua sendo aplicada.
C) Vigência Territorial
1) Regra → Territorialidade. Brasil admite a Extraterritorialidade. Vigora a Teoria da Territorialidade Moderada ou Temperada.
2) Território Nacional – Real (solo, subsolo, espaço aéreo, águas marítimas) e Ficto (embaixadas, navios e aeronaves).

➢ INTERPRETAÇÃO – descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica – trata-se

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