Resumo de atos administrativos do livro de marcelo alexandrino

6543 palavras 27 páginas
ATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito de Ato administrativo Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais. Antes, não havia controle sobre os atos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos mesmos. - Para Marcelo Alexandrino: são manifestações ou declarações da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas publicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse publico e sob o regime predominante de direito publico. -Para Hely Lopes: é toda manifestação unilateral de vontade da administração publica, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, modificar, resguardar, transferir, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. - Para Mª Sílvia ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, sempre permitido pela lei e também submetido ao judiciário. - Para Celso Antonio, é uma declaração do Estado ou de delegados do mesmo, no exercício de prerrogativas públicas. - Di Pietro: Critério subjetivo: diz que ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos.

Relacionados

  • Fichamento do livro a importancia do ato de ler
    858 palavras | 4 páginas
  • Resumo do livro de hebreus
    3630 palavras | 15 páginas
  • RESENHA DO LIVRO PSICOSSOMÁTICA DE RUBENS MARCELO VOLICH
    1674 palavras | 7 páginas
  • Resumo do livro de levítico
    1442 palavras | 6 páginas
  • a importancia do ato de ler resumo informativo
    712 palavras | 3 páginas
  • questoes de concurso - servidores publicos - marcelo alexandrino
    5064 palavras | 21 páginas
  • Espécies e tipos de atos administrativos
    2196 palavras | 9 páginas
  • Resumo do livro de aristóteles
    3257 palavras | 13 páginas
  • Resumo do livro antes que o mundo acabe de marcelo carneiro da cunha
    798 palavras | 4 páginas
  • resumo do livro de Bernardinho
    1268 palavras | 6 páginas