Resumo de constitucional

8518 palavras 35 páginas
PONTO: 1, item “a” (Direito Constitucional)

ASSUNTO: Princípios de Direito Constitucional. Conceito de Constituição. Evolução. Poder Constituinte. Hermenêutica constitucional. Constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias.
AUTOR: Leonardo Resende Martins
Atualizado por Amanda Torres de Lucena (janeiro de 2003)

FONTES PRINCIPAIS:

· BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000.
· BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva. A Constituição Federal vista pelo STF, 3ª edição, São Paulo: editora Juarez de Oliveira, 2001.
· BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 1992.
· MORAES, Alexandre de.
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4º).
Como se vê, as normas que consignam princípios constitucionais fundamentais têm relevância jurídica diversa: algumas já têm eficácia plena e aplicabilidade imediata (a expressão República Federativa do Brasil ou o termo Estado Democrático de Direito já trazem em si toda a sua carga significativa); outras são indicativas dos fins do Estado (ex. a da justiça social); outras são definições precisas de comportamento do Brasil na comunidade internacional (art. 4º).
Importante: não confundir os princípios fundamentais com os chamados princípios gerais do Direito Constitucional. Estes últimos são tratados no item 8 seguinte.
· Passemos, pois, a partir daqui, a tratar, sucintamente, dos princípios fundamentais acima mencionados, uma vez que esse assunto não está, em sua maior parte, incluído em qualquer outro ponto do Programa (quando houver coincidências com aspectos já tratados em outros pontos, limitar-me-ei a apenas fazer ligeiras menções). a) República: forma de governo( Forma de governo é a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este se exerce. Não confundir, contudo, com o conceito de sistema de governo, que diz respeito ao modo como se relacionam os

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