Resumo lei 6.404/76

1954 palavras 8 páginas
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO
FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS
Contabilidade e legislação fiscal I

Resumo Lei 6.404/76

Carazinho, Abril de 2012.
Lucro, Reservas e Dividendos

SEÇÃO I

LucroDedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda

Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízosacumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda.

Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados,pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.

Participações

Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes
…exibir mais conteúdo…
§ 2 O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balançodo exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social.(Redação dadapela Lei nº 10.303, de 2001)

Reserva de Lucros a Realizar

Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto oudo art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembléia-geral poderá, porproposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1 Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício queexceder da soma dos seguintes valores:(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e(Incluído pela Lei nº 10.303, de2001)

II – o lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valorde mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)

§ 2A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendoobrigatório e, para efeito do inciso III do art. 202, serão considerados como integrantes da reserva os lucros arealizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em

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