Resumo lei maria da penha

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Conheça a Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica contra a mulher
Desde o século XVIII as mulheres lutam por seus direitos em todo mundo. Mas no Brasil, foi apenas no século XXI que elas finalmente ganharam uma lei específica sobre a violência doméstica: A Lei Maria da Penha. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, a lei alterou o Código Penal e permitiu que os agressores passassem a ser presos em flagrante ou que tivessem a prisão preventiva decretada. A lei também acabou com as penas pecuniárias.
A medida alterou ainda a Lei de Execuções Penais, o que passou a permitir que o juiz pudesse determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. As
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Registrar o boletim de ocorrência e instaura o inquérito policial
(composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais).

Remete o inquérito policial ao Ministério Público.

Pode requerer ao juiz, em 48h, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.

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