Resumo para estudo aulas de direitos humanos

2555 palavras 11 páginas
Os Direitos Humanos não foram criados ou declarados apenas para determinadas pessoas e sim para todos, por isso são tidos como universais. São direitos fundamentais, pois sem eles o ser humano fica submetido ao livre arbítrio de seus governantes.
O Constitucionalismo vem caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu), que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão seja regulado por uma Constituição. A Constituição, por sua vez, é a legislação superior de um país e traz não só as informações administrativas e políticas como também incluem normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos nas Constituições.
O maior objetivo do constitucionalismo é, sem dúvida,
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Iluminismo – movimento intelectual do século XVIII, marcado pelo racionalismo e busca do conhecimento.
Jusnaturalismo – tudo o que é de direito por natureza ou Direito natural.
Proporcionalidade entre o delito e a pena – a pena para os crimes cometidos pelo cidadão será proporcional à gravidade do mesmo.
Princípio do devido processo legal – nenhum homem livre será detido ou preso, ou despojado de seus bens, exilado ou prejudicado de qualquer maneira que seja, sem um julgamento justo.
Laicização – separação, ruptura entre a razão (certo e errado) e a religião. Ato de tornar leigo, de excluir o elemento religioso.
Liberalismo – teoria a favor da livre iniciativa, da autorregulação do mercado e contra a intervenção do Estado na economia.


Aula-tema 03: As liberdades Públicas: a Declaração de 1789
Dentre todas as declarações de direitos humanos que conhecemos, não importando seus precedentes históricos, sem dúvida, a mais famosa é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos Humanos foram consagrados e universalizados.

O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio da representatividade e do Sufrágio Universal, com vistas à construção de um pacto social que estivesse acima do pacto político daquele país.

A finalidade imediata da Declaração é proteger os Direitos do Homem contra os atos do Governo e o objetivo é instruir os indivíduos de seus

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