PROCEDIMENTOS PARA ADMISSAO DE FUNCIONÁRIOS E OUTROS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL:

1. ADMISSAO DE PESSOAL

Concluído o processo de recrutamento e seleção do candidato a vaga iniciam-se os procedimentos para a sua efetiva contratação.

Para que se processe o registro, o empregado devera apresentar os seguintes documentos ao Departamento Pessoal:

1.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social - Art. 13 da CLT

Por determinação do Art. 13 da CLT, a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive o doméstico e da natureza rural.

Nas localidades onde não for emitida a CTPS poderá ser admitido, ate 30(trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada …exibir mais conteúdo…

2) A portaria nº. 628 MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), de 10/08/00, institui a Ficha de Anotação e Atualização da Carteira de Trabalho e Previdência Social, que passara a integrar a CTPS, ficando o empregador obrigado a efetuar as anotações na CTPS original quando da admissão, da extinção de Contrato de Trabalho ou por exigência do empregado, quando de reajuste salarial.

3) A empresa que infringir as disposições da CLT concernentes às anotações da CTPS incorrera multa de valor igual a 378,2847 UFIR. Como a UFIR foi extinta, o valor em UFIR e transformado em Real pela ultima UFIR (1.0641).
Sendo assim, o valor em Real será de R$ 402,53.

A não anotação na CTPS acarretará multa de R$ 402,53.

O extravio ou a inutilização da CTPS por culpa da empresa acarretará a multa de R$ 201,27.

4) Estagiário

No caso de estagiário, as anotações deverão ser feitas na página "anotações gerais" mediante o carimbo próprio aposto pela Delegacia Regional do Trabalho.

Nessa anotação devem constar, claramente, o curso, o ano, a instituição de ensino a que pertence o estudante, o nome da empresa e as datas de inicio e termino do estagio.

5) Trabalhador Temporário

As empresas de trabalho temporário deverão, alem de firmar contrato escrito de trabalho com os prestadores de serviços, lançar na CTPS dos seus empregados temporários a condição de trabalhador temporário. Tal lançamento será feito na página "anotações