Seminário i – direito tributário e o conceito de “tributo”

1350 palavras 6 páginas
Questões 1. Que é Direito?
Resposta: É o conjunto de normas jurídicas que objetivam regular as relações sociais, definindo e delimitando os deveres do indivíduo, bem como estipulando todos os seus direitos enquanto cidadão.

2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
Resposta: Sim. O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas vigentes no país, elaboradas pelo poder legislativo ou por iniciativa popular, além das normativas do poder executivo. Já a Ciência do Direito é o estudo das normas jurídicas que englobam o direito positivo.

3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
Resposta: Norma jurídica é a regra de conduta imposta, podendo ser
…exibir mais conteúdo…
(Vide anexo VI).
Resposta: O desconto do IPVA não é tributo pois constitui sanção de ato ilícito, já que o desconto objetiva o incentivo aos que cometem infração de trânsito a não cometê-las para serem beneficiados como os bons condutores.
O IPTU e o ITR, no meu entendimento, constituem a uma sanção aos proprietários que não cumprem com a função social do imóvel. Para

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